Ministros da Comunhão Eucaristica de Três Lagoas

Governo tenta reformular projetos que endurecem penas

23/11/2011

Fonte: Fenapef

obs. Esta matéria não é sobre os meces, mas pode atingir a todos..  ..  ..

O governo quer combater a prática conhecida como inflação penal - aumentar penas para combater crimes - e iniciou um debate no Congresso para reformular os projetos de lei que vão neste sentido e propor alternativas à prisão.

Desde 1988, surgiram 2.088 propostas de mudanças na legislação penal no Congresso. A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) analisou 100 projetos de lei nos quais os parlamentares propõem 891 formas de punição.

A grande maioria envolve a criação de novas formas de penas: 837 propostas. O restante - 54 propostas - trata da modificação de penas já existentes.

Entre as novas formas de penas, a prisão é o grande destaque e aparece sob várias formas. Há 309 propostas de reclusão, 199 de detenção e um caso de "prisão celular" (na qual o sujeito fica em cela individual, sem contato com outros presos). Em apenas um caso, há proposta de redução de pena.

O problema é que, na avaliação do Ministério da Justiça, prever a prisão ou aumentar a pena não está levando a uma redução nos crimes. Pelo contrário, nos casos de pequenos delitos, como furto de xampu, levar o sujeito para a prisão pode significar "matriculá-lo numa escola para o crime".

"Geralmente, a imagem que se tem é a de que o aumento de pena é suficiente para combater a sensação de impunidade e esse é um grande problema", disse o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Para ele, a multa ou a aplicação de penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, podem ser muito mais eficientes do que a prisão. "Na maioria dos casos, as propostas objetivam a criação de novas condutas penais ou aumentam a pena daquelas já existentes", lamentou Pereira. "O ideal seria aplicar a prisão para quem realmente representa ameaça à sociedade. Mas, entre as propostas que criam novas condutas penais, praticamente todas colocam a pena privativa de liberdade como punição", completou.

Há desde propostas para aumentar a pena de quem ouve um pedido de socorro e não presta auxílio até projetos de lei para tornar crime hediondo o aborto e a eutanásia. Em apenas 2% das propostas, a pena de multa aparece de modo autônomo, sem a possibilidade de prisão.

O projeto que aumenta a punição para motoristas que dirigem embriagados e pode render seis meses de prisão para quem toma um copo de chope, mesmo sem causar acidente, não entrou no estudo feito pela FGV, mas deve entrar no debate sobre a inflação de penas no Congresso.

No estudo, a FGV identificou um problema grave de desproporcionalidade das penas. Hoje, se uma pessoa pula o muro de uma casa vazia para levar algo está sujeita a oito anos de prisão por furto qualificado. Já quem fere gravemente alguém e o torna incapaz para trabalhar por até 30 anos está sujeito a pena menor, que varia de um a cinco anos de reclusão.

"O problema é que a prisão é supervalorizada", disse Maíra Rocha Machado, professora da FGV e coordenadora do estudo. Para ela, o ideal é que os juízes tivessem à disposição outras penas para aplicar. "Nós vivemos um questionamento enorme sobre o aumento de nossa população carcerária, continuamos construindo presídios e, por outro lado, a maioria dos projetos continua trazendo a ideia de mandar mais pessoas para a prisão", constatou a professora.

A FGV também verificou que a imposição de pena mínima acaba "amarrando" juízes que ficam sem alternativa a não ser a de enviar o sujeito para a cadeia. Esse problema aconteceu até no Supremo Tribunal Federal (STF), que diante de um caso de roubo de R$ 3,25 teve que mandar dois adolescentes para a prisão. Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia admitiu ter dúvida quanto à aplicação da pena de cinco anos para adolescentes que não utilizaram violência no assalto e levaram quantia insignificante. O ministro Ricardo Lewandowski concordou com ela, mas admitiu que até a mais alta Corte do país não tinha alternativa. "É o mínimo para o roubo", disse Lewandowski.

"Eliminar ou reduzir a pena mínima não teria impacto para assaltos feitos com metralhadoras, que resultam em muitos feridos e fortunas roubadas. Nesses casos, os juízes colocam a pena lá em cima e pronto", afirmou Maíra. “Mas, faz toda a diferença em casos como o que foi julgado pelo STF e levou dois adolescentes para a cadeia por causa de três reais.”

O estudo da FGV foi apresentado, neste mês, aos parlamentares. Com ele, o Ministério da Justiça pretende defender a aprovação de um novo sistema de punições, alternativo às prisões. As medidas seriam: a prestação de serviços à comunidade, o pagamento de multas, a monitoração eletrônica e o aumento da fiança, entre outras.

A tarefa será difícil, pois a FGV constatou que, nas exposições de motivos dos parlamentares, os projetos que aumentam penas e criam novas prisões contêm termos de grande apelo popular, como fazer o sujeito sofrer ou "pagar o mal pelo mal". "Mas, vamos tentar convencê-los de que há meios mais eficazes e baratos para o cumprimento de penas e, neles, a chance de a pessoa rescindir no crime é muito menor", completou Pereira.